10 direitos garantidos às mulheres em tratamento do câncer de mama
Outubro Rosa: 10 direitos garantidos às mulheres em tratamento do câncer de mama
Advogado explica as principais garantias legais que asseguram tratamento integral, suporte social e qualidade de vida às pacientes.
O mês de outubro é marcado pela campanha Outubro Rosa, que chama atenção para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. Mas, além dos cuidados com a saúde, é fundamental que as mulheres diagnosticadas conheçam os direitos que lhes são assegurados por lei durante todo o processo de tratamento.
De acordo com o advogado pós-graduado em Direito Médico e Hospitalar, Dr. Pedro Stein, a legislação brasileira contempla uma série de garantias que vão desde a reconstrução mamária até benefícios previdenciários, estabilidade no emprego e passe livre em transportes. “Muitas mulheres não têm conhecimento de seus direitos, e isso pode atrasar o início do tratamento ou dificultar o acesso a benefícios que fazem diferença na qualidade de vida. Ter informação é essencial para exigir que a lei seja cumprida, tanto no SUS quanto nos planos de saúde”, afirma.
Confira 10 direitos fundamentais das mulheres em tratamento do câncer de mama no Brasil:
1. Início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico confirmado – Lei nº 12.732/2012 (Lei dos 60 dias).
2. Tratamento integral garantido pelo SUS ou plano de saúde – incluindo cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias complementares, conforme a Lei nº 9.656/1998.
3. Reconstrução mamária após mastectomia – direito previsto pela Lei nº 12.802/2013 e pela Lei nº 15.171/2025, seja imediata ou tardia.
4. Atendimento multiprofissional – com suporte psicológico, nutricional e social como parte do tratamento.
5. Tratamento Fora do Domicílio (TFD) – custeio de transporte e hospedagem pelo SUS quando o tratamento é oferecido em outro município.
6. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – benefícios trabalhistas e previdenciários em casos de incapacidade temporária ou permanente.
7. Isenção do imposto de renda – sobre aposentadoria, pensão ou reforma (no caso de militares), conforme a Lei nº 7.713/1988.
8. Passe livre em transporte coletivo interestadual – garantido pela Lei nº 8.899/1994 às pessoas com deficiência e doenças crônicas, mediante comprovação médica e renda familiar limitada.
9. Estabilidade no emprego – trabalhadoras com câncer têm direito à estabilidade provisória durante o tratamento e por 12 meses após a alta médica, conforme decisões trabalhistas e princípios da dignidade da pessoa humana.
10. Prioridade no atendimento em saúde – pacientes com câncer têm direito a tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos relacionados ao tratamento.
Segundo Dr. Pedro Stein, garantir o acesso a esses direitos representa mais do que benefícios legais: “Cada uma dessas conquistas é um passo em direção à dignidade, à qualidade de vida e à esperança no enfrentamento do câncer de mama”, reforça o advogado.
